STJ confirma: Multa ambiental prescreve em cinco anos

Súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) converge com o posicionamento da Advocacia-Geral do Estado (AGE) sobre prazo prescricional de multa ambiental. Publicada em 25 de outubro, a súmula nº 467 define que prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

O entendimento coincide com a posição adotada pela Consultoria Jurídica da AGE no parecer nº 14.897/2009 que trata sobre prazo decadencial e prescricional de apuração e cobrança de multa ambiental.

No parecer, a Procuradora do Estado Nilza Aparecida Ramos Nogueira retificou entendimento anterior, firmando que a cobrança da multa ambiental prescreve em cinco anos e não mais no prazo de 10 anos estabelecido pelo Código Civil. Com relação ao prazo decadencial para apuração da existência de ilícito administrativo na área ambiental, foi mantido o tempo de cinco anos.

Fonte : PGE MG

Cristiana Saboya

Comunicação